Assembleia Intermunicipal do Algarve aprovou moção do PCP para a criação das regiões administrativas

No  dia 17 de dezembro, a Assembleia Intermunicipal do Algarve aprovou uma proposta apresentada pelos eleitos do PCP/CDU, recomendando à Assembleia da República a Criação das regiões Administrativas e o respectivo calendário para a sua concretização.

Nos considerandos da moção aprovada, constava: ” Perante o incontestável facto de a regionalização constituir uma daquelas reformas estruturais, indispensáveis ao cabal cumprimento da Constituição, que se impõe como contribuição para reforçar a vida democrática, para assegurar uma profunda reforma progressista da administração pública, para criar melhores condições para o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas do país e para preservar a autonomia municipal”.

Da proposta do PCP/CDU resultou o seguinte calendário de ação “pela definitiva criação das Regiões Administrativas”:

1- Submeter à consulta das Assembleias Municipais, até ao final do primeiro semestre de 2020 a proposta de dois mapas possíveis de criação em concreto das Regiões Administrativas.

2- Estabelecer um prazo até ao final de 2020 para que as Assembleias Municipais enviem o resultado do debate, deliberações ou pareceres que entendam emitir em concreto.

3- Aprovar no primeiro semestre de 2021 a Lei de Criação das Regiões Administrativas e a proposta de convocação de um referendo que possa vir a realizar-se no segundo trimestre de 2021.

4- Proceder à eleição dos órgãos das Regiões Administrativas em data coincidente com as eleições para os órgãos das autarquias locais em 2021.”

 

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