Edifício dos Paços do Concelho: A escolha do local de edificação e o seu projeto

Exposição “Edifício dos Paços do Concelho”

 Em Silves, no edifício da Câmara, encontra-se patente, até ao final do mês de junho, a Exposição do Arquivo Municipal com o tema “Edifício dos Paços do Concelho”.

O Terra Ruiva colabora com esta iniciativa do Arquivo Municipal publicando uma versão resumida do texto da exposição. A versão integral, com o texto e as imagens, está disponível aqui:Expo_DM_junho_2019.1

 

Edifício dos Paços do Concelho

A escolha do local de edificação e o seu projeto

 

A construção do esplêndido edifício dos Paços do Concelho remonta aos finais do século XIX, uma vez que até aí a Câmara Municipal funcionava no Torreão das Portas da Cidade.

A primeira referência alusiva à intenção de construção de um edifício para instalação da Câmara e mais repartições públicas e tribunal judicial surge na sessão de 19 de janeiro de 1871, presidida pelo Vice-Presidente Francisco Veríssimo Pereira, em substituição do Presidente Casimiro Mascarenhas Netto, onde é mencionada a necessidade do “alargamento do actual edificio que serve para as audiencias do Juizo e Sessões em ordem a acommodar n’elle todas as repartições do Concelho e Julgado”, por forma a diminuir as “despezas annuaes com aluguel de cazas para repartições”.

Dois anos depois, na sessão de 16 de julho de 1873, o Vereador e Vice-Presidente da edilidade silvense, Diogo João Mascarenhas Netto, expôs a necessidade de se construir um “edificio para a eschola de instrucção primaria nesta Cidade, para a qual indicava parte da Cerca pertencente aos herdeiros do Snr.º João Diogo Mascarenhas Netto, que fica quasi no centro desta mesma Cidade”, sendo esta a primeira alusão à escolha do terreno onde o edifício dos Paços do Concelho foi construído, que era pertença dos sobrinhos do aludido vereador. A Câmara reconhecendo a utilidade, resolveu que “se pedisse a Sua Excellencia o Snr.º Conselheiro Governador Civil para mandar fazer os estudos da mencionada obra”, a fim de se poder requerer a expropriação do mencionado terreno.

Na sessão extraordinária de 19 de junho de 1875, presidida por Manuel Lopes dos Reis, foi “reconhecida a necessidade d’uma nova cadeia e d’um edificio para tribunal judicial e repartições publicas, e sendo diminutos os rendimentos do Concelho para se levar a efeito estes melhoramentos foi resolvido que se contraria um emprestimo”.

Seis meses depois, na sessão de 19 de janeiro de 1876, a Câmara “conhecendo a instante necessidade de promover e diligenciar quanto esteja ao seu alcance, a construcção d’um edificio nesta Cidade para n’elle reunir todas as repartições publicas, para o qual está resolvida a contrahir um emprestimo, mas não podendo por em ação estes trabalhos sem que primeiramente obtenha o competente orçamento e respectiva planta, resolveu que se officiasse ao Snr.º Director das Obras Publicas do Districto, pedindo-se lhe que mande organisar, pela Repartição competente, a indicada planta e orçamento, estudando-se o local que se acha designado para o mesmo edificio” .

Dois anos mais tarde, a 26 de março de 1878, sob a presidência de Manuel Lopes dos Reis, o Vereador António Manuel Pereira Caldas foi da opinião que fosse atribuída outra aplicação ao dinheiro destinado à construção da cadeia comarcã, “isto é, um destino mais justo e mais necessário” e sendo “que a primeira obra importante de que se deve occupar o Municipio é a d’um edificio para repartições publicas, não só porque é d’instante necessidade, mas porque da sua aquisição provêm muitas vantagens economicas para o Municipio, que deixava de pagar caros alugueis por cazas miseraveis para as suas repartições.”

Na sessão de 6 de julho de 1880, sendo Presidente Diogo João Mascarenhas Netto, apesar de reconhecer  essa necessidade, considera “porem que uma obra tão importante demanda grandes sacrificios pecuniarios que esta camara não possue e não acha a occasião opportuna para as exigir aos seus munícipes” .

Só no ano seguinte, e sob a direção do mesmo presidente, na sessão de 2 de novembro 1881 o assunto é retomado. “Propos o Snr.º Presidente para se nomear uma commissão que se encarregue do ajuste do mesmo terreno, a qual é uma cerca situada próxima da cadeia d’esta cidade e é pertencente aos herdeiros de João Diogo Mascarenhas Netto, e sendo esta proposta approvada, foram nomeados para compor a dita commissão os Exmos. Srs. Doutor Casimiro Mascarenhas Netto e Dr. João Bentes Casttel Branco” .

Na sessão seguinte, realizada a 15 de novembro, que contou com a presença do Administrador do Concelho, Daniel Bettencourt, o Presidente declarou “para se incluir uma verba de 800:000 reis no orçamento para o proximo anno de 1882, destinada para expropriação do terreno em que deve ser construido o edifício (…) para estudos do mesmo edificio e para qualquer outra despeza que a Camara tenha a fazer sobre o mesmo objetos”.

Em sessão de 4 de janeiro de 1882, sob a presidência de Gregório Nunes Mascarenhas, a Câmara tratando sobre o terreno, “adoptou a deliberação tomada na sessão desta camara, de 15 de novembro ultimo, conformando-se portanto com o preço que ali consta, de trezentos mil reis offerecido pela cerca na rua da cadeia, para o fim indicado” .

Para a construção do referido edifício seria necessário demolir uma parte do pano de muralha, neste sentido “constando que a Camara Municipal desta cidade dirigio, ha tempos, uma representação a Sua Magestade pedindo auctorização para se poderem demilir algumas muralhas d’esta mesma cidade, não só com o fim de se aproveitar o seu material para construcção do edificio que se projecta construir para Tribunal Judicial e mais repartições, mas tambem pelo estado de ruina em que se acham” .

 

Na sessão do dia 25 de janeiro “propoz o Snr.º Presidente, para se convidar o condutor das Obras Publicas, Jose Lopes do Rozario, para proceder a estudos de nivellamento de terreno, nos lugares em que tem de se fazerem obras (…) , isto porque a cerca encontrava-se situada no declive de um monte.

Na sessão extraordinária de 15 de maio de 1882, a Câmara resolveu “que se convidassem os differentes cavalheiros e empregados deste concelho, para serem ouvidos sobre este assumpto, e achando-se presentes os cavalheiros João Antonio Judice, primeiro substituto do Juiz de Direito; o Administrador do Concelho, Daniel de Betencourt; o Conservador, Doutor Casimiro Mascarenhas Netto; Jose da Cruz Guerreiro, Director do Correio; Hermenegildo Jose Chaves, Facultativo do Partido Municipal; Henrique (?) Luria, Chefe da Estação Telegraphica; Jose Isidoro Martins Torres e Joaquim do Espirito Santo Luria, Escrivans do Juizo de Direito, os quais, em vista da planta do terreno em que se projecta a construcção do dito edificio, que é na cerca junta á cadeia desta cidade, concordaram, tanto na conveniencia e necessidade do mesmo edificio, como no local que para o mesmo se destina, sendo pelos mesmos indicados os aposentos de que se devem compor cada repartição da forma seguinte: Repartição de Justiça: Salão d’audiencia, o qual deve ter d’espaço quatorze metros por oito – archivo de legislação – sala de testemunhas – sala de Juriz – gabinete para o Juiz e empregados – quatro cazas para cartorios. Camara Municipal: Sala das Sessões, deve ter d’espaço quatorze metros por oito – archivo da camara – escriptorio com repartimento d’espera – caza para thezouraria que deverá conter uma sala, um gabinete. Administração do Concelho: Sala da Administração – gabinete do Administrador do concelho – escriptorio dos empregados – caza do depósitos e uma outra caza para dispensario de visitas as meretrizes – Conservatoria – sala d’espera, deposito e sala de trabalho. Repartição de Fazenda: salão – caza de trabalho – gabinete do chefe – deposito – uma sala e um gabinete para Recebedoria – Caza para guarda, que deverá conter dois repartimentos. Quatro cazas para o continuo do edificio. Huma caza de retenção para homens e outra dita para mulheres. Telegrapho e Correio – cinco cazas, devendo a caza de recepção ser comum” .

Assim, nesta sessão ficaram definidos os compartimentos que compõem o respetivo edifício que alberga várias repartições públicas.

Um ano depois, na sessão de 28 de março de 1883 é apresentado o projeto para construção do edifício da Câmara Municipal, no qual também funcionaria o Tribunal Judicial, repartições públicas e duas escolas. Além da construção do edifício a edilidade silvense também tinha em vista o alargamento e aformoseamento da praça, bem como a construção de uma rua em seu redor.

“Tendo esta Camara em vista (…) também o alargamento e aformosiamento da praça (largo) julga conveniente que a escada que vem marcada no centro e que toma uma grande parte de terreno do mesmo largo, passe para os lados, ocupando se o espaço que tomava a escada, com uma arcada que sirva para mercado no centro e que toma, digo, para mercado publico (…) Julga se conveniente que se estabeleça uma rua em redor do predio, podendo as laterais conservar a inclinação que tem a travessa da cadeia, por esta circunstancia e para aformosamento do edificio deve ser iliminada a parte saliente do lado do norte, mudando-se os cartorios para a parte meridional.(…)

Desejaríamos tambem que as duas escolas fossem removidas para a parte septunterional do edificio e com entradas por este lado, a fim de se evitar o incommodo que possam cauzar os escolares no Tribunal Judicial e paços do concelho, que ficam superiores, com barulho das lições e concorrencia das crianças” .

No que respeita à autoria do projeto alguns historiadores e mesmo o Ministério da Cultura creem que é da autoria do industrial republicano Gregório Nunes Mascarenhas, todavia em nenhum momento, nas deliberações camarárias, esse facto é mencionado, surgindo sempre que os estudos foram feitos pelo Engenheiro Morais, residente em Lisboa.

Para a sua construção, para além da cerca foi necessário adquirir vários prédios urbanos situados junto ao pano de muralha. (…) Para tal foi enviada uma representação a Sua Majestade, através do deputado José Gregório de Figueiredo Mascarenhas, que em agosto foi deferida.

Um mês depois, a 18 de março de 1884, foi publicado na Coleção Oficial da Legislação Portuguesa a declaração de utilidade pública e urgente expropriação dos referidos prédios.

Se entre a primeira referência à necessidade de construção de um edifício que fosse o novo centro administrativo da urbe até à escolha e expropriação dos terrenos para essa concretização passaram treze anos, as obras decorreram muito lentamente, tendo-se iniciado a 2 de junho de 1884, enquanto as instalações interiores só ficaram concluídas já no tempo do Estado Novo.

 

(continua)