Entra em vigor o novo Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

O novo regulamento municipal de urbanização e edificação do Município de Silves entra hoje ( dia 20 de fevereiro) em vigor.

Como informa a Câmara Municipal de Silves «este novo instrumento normativo desenvolve e aprofunda a regulação das matérias impostas pelo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, na sequência das alterações legais de fundo introduzidas no mesmo pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de Setembro, bem como todas as restantes cuja regulamentação é imposta por necessidade de um correto ordenamento do território e garantia da qualidade do ambiente urbano.

Neste contexto, o novo regulamento municipal disciplinador das atividades de urbanização e edificação no território municipal, não apenas reflete a simplificação administrativa que tem vindo a ser prosseguida pela autarquia, como também a introdução dos ajustes indispensáveis à sua mais eficiente aplicação, nomeadamente por via da:

•           Clarificação dos conceitos técnicos utilizados no âmbito do urbanismo, bem como das regras procedimentais não previstas de forma expressa no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, com vista a conferir maior clareza e transparência na atuação municipal;

•           Concretização das obras de escassa relevância urbanística para efeitos de delimitação das situações isentas de controlo prévio municipal;

•           Pormenorização, sempre que possível, dos aspetos que envolvam a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, em especial os aspetos morfológicos e estéticos a que devem obedecer os projetos de urbanização e edificação;

•           Fixação das condições a observar na execução das operações urbanísticas objeto de comunicação prévia;

•           Determinação dos critérios e trâmites do reconhecimento de que as edificações construídas se conformam com as regras em vigor à data da sua construção, assim como para efeitos da aplicação do regime da garantia das edificações existentes; e,

•           Consagração de um procedimento de legalização de operações urbanísticas, regulamentando a instrução dos pedidos e os trâmites a observar, com vista à regularização de construções e edificações executadas sem prévio controlo urbanístico municipal, assim como das suas respetivas utilizações.»

A nova regulamentação “assume-se como um instrumento normativo de importância fundamental na área da gestão urbanística, designadamente no relacionamento da autarquia com os particulares e na promoção de um melhor ordenamento do território e ambiente urbano no concelho de Silves.”

O novo regulamento municipal de urbanização e edificação do Município de Silves, poderá ser consultado em https://www.cm-silves.pt/pt/1077/urbanizacao-e-edificacao.aspx

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