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A Descentralização do Estado Central

A questão da descentralização é um assunto caro aos portugueses. Trata-se de algo que tem pairado sobre o imaginário colectivo da sociedade portuguesa desde há décadas. A regionalização, uma forma de descentralização, está prevista na nossa Constituição desde a sua elaboração, muito embora não tenha sido colocada em prática em todos estes anos. Não há ano que não se passe sem que não se debata a necessidade de uma regionalização.

As pessoas gostam de proximidade e este assunto da descentralização volta sempre à baila porque sentem que há um distanciamento crescente entre as suas necessidades e as prioridades do Estado. A descentralização é muitas vezes, mais do que tudo, apresentada como um método de mitigação deste distanciamento, o que permitiria uma maior flexibilidade de atuação das políticas públicas nos diversos territórios, bem como um maior envolvimento da população.

Não há surpresa, portanto, quando o Governo apresenta recentemente uma serie de medidas de descentralização de competências para as autarquias. A ideia passa por transferir para a esfera de atuação dos Municípios uma serie de competências alocadas até agora ao Estado Central, em 23 domínios, tais como saúde, justiça, habitação ou educação.

Obviamente, associadas a este pacote de novas competências deverão estar maiores transferências orçamentais para os municípios. E é aqui que a proverbial porca torce o rabo.

Os municípios argumentam que a proposta de transferências do Estado, no valor de 797 milhões de euros, a dividir pelos 308 Municípios do continente, é manifestamente insuficiente para fazer face aos encargos que acarretam as novas competências. Quando se vê que uma parte substancial das novas competências revolvem à volta da manutenção das infraestruturas que antes pertenciam ao Estado Central, percebo os receios. Não temos de ir mais longe do que pensar no parque escolar algo envelhecido que povoa o nosso território, ou o estado deprimente dos centros de saúde. São infraestruturas que carecem de intervenções profundas; para as quais é necessário ter investimento avultado.

Tal é a relutância dos municípios nesta matéria que cerca de 28% das Câmaras Municipais do país, tinham, a 30 de Janeiro de 2019, recusado qualquer transferência de competências. O Estado Central apresentou um regime transitório, em que permite aos municípios escolherem se assumem essas novas transferências já, ou se aguardam até 2021, data das próximas eleições autárquicas, altura em que estas transferências se tornam obrigatórias. Parece-me sensato, este regime transitório, dado que os executivos das Câmaras não saberiam que iria surgir este novo conjunto de competências, aquando das anteriores eleições autárquicas, e como tal, não teriam verdadeira noção do problema.

Eu até compreendo a relutância dos municípios. As novas competências são extremamente abrangentes e enveredam por caminhos que as Câmaras simplesmente podem não ter conhecimentos, enquanto organização, para fazer face à gestão que as mesmas requerem. Nestas situações, é necessário que a organização das Câmaras ganhe aptidões para saber lidar com a nova abrangência de funções e isso acarreta novas contratações e reestruturações de departamentos e novos processos, o que demora o seu tempo.
Louvando o princípio que norteia esta política de descentralização, apenas lamento que não se tenha aproveitado a oportunidade para fazer uma verdadeira reforma administrativa do território. Passou-se apenas a “batata quente” para os municípios sem que se tenha criado uma estrutura legítima de coordenação e receia-se que as novas competências não passem de encargos, sem qualquer poder de decisão por parte dos municípios.
A Câmara Municipal de Silves foi das que recusou, desde logo, assumir estas novas competências; face ao quadro geral, pode ter sido o mais sensato deixar para 2021. Terá até lá para se preparar.

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