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Assembleia Municipal de Silves toma conhecimento de decisão do Tribunal de Contas

Na sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Silves, que decorreu no dia 31 de outubro, os deputados municipais tomaram conhecimento do teor do Acórdão nº 7/2018 e da Sentença nº 2/2018, relativa à Responsabilização Financeira de Eleitos Locais no caso Viga d’ Ouro.

Este era o último assunto desta sessão, que, na primeira parte, aprovou, por unanimidade, o Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda; a Proposta de Versão Final do Projeto de Regulamento de Taxas e Licenças Municipais do Município de Silves e ainda a Versão Final do Projeto de Regulamento Municipal de Veículos Abandonados.

Chegando ao ponto sobre o caso Viga d’ Ouro, tomou a palavra a presidente da Câmara Rosa Palma, enquanto o vereador do PSD, Rogério Pinto, abandonava a mesa e saía da sala.

A presidente Rosa Palma começou por fazer uma “resenha” sobre o caso a partir do momento em que se inteirou do processo, quando tomou posse como vereadora não permanente da CDU, em outubro de 2009. Apoiada no teor das atas da autarquia, Rosa Palma destacou vários passos do processo e afirmou que muitas foram as vezes em que ela própria e o então vereador do PS, Fernando Serpa, pediram esclarecimentos, mas em vão. Um vislumbre do que se estava realmente em causa aconteceu quando “a 10 de março de 2010” ficam a saber, em reunião de Câmara, que o BES instaurara um processo contra a Câmara Municipal”. Teria depois conhecimento do relatório elaborado pelos serviços onde constava a “sobrevalorização em 500% das obras feitas pela Viga d’ Ouro” e veria chumbada a sua proposta para que a Câmara instaurasse “uma ação contra os decisores políticos, para que fosse ressarcida dos prejuízos”.

Acabou por ser o Tribunal de Contas a tomar essa decisão “e a dar razão àquilo que tinham sido as conclusões de auditoria externa executada no anterior mandato”, disse Rosa Palma. Antes de concluir, a presidente deixou ficar os números que resultaram das “ações e omissões dos anteriores responsáveis políticos: dívidas de 5.5 milhões de euros, a pagar até outubro de 2020”.

Seguidamente, Marco Jóia, líder da bancada da CDU, deixou “alguns considerandos sobre o assunto”, nos quais lembrou que este caso, além do processo de apuramento de responsabilidades económicas e financeiras, teve outros “processos judiciais de vária natureza, que foram arquivados”. Mas, principalmente, fez questão de “valorizar a coerência e a competência e também a coragem com que o executivo CDU tratou este processo”.
Considerou que este é “um processo sensível” que “causou alguns excessos, quer em reuniões de Câmara quer da Assembleia Municipal” mas que, para a CDU, “não está em causa” um juízo de valor sobre as pessoas implicadas, mas uma avaliação das ações. Congratulou-se por fim com o facto do processo ter tido uma conclusão, a qual “credibiliza o nosso sistema judicial e transmite ainda alguma confiança às populações e a todos nós”.

Também a vereadora Luísa Luís interveio, defendendo que este é um assunto que “não se pode desvalorizar” e que se o mesmo “passa ao lado para algumas pessoas”, o mesmo não acontece a quem dirige a Câmara Municipal e tem de dizer que não tem dinheiro e não pode fazer, devido a dívidas que tem de pagar.

Já Horácio Duarte, da CDU, deixou uma sugestão para análise e decisão futura: que se considerasse fazer um pedido para que fosse anulada a condecoração atribuída pelo presidente Cavaco Silva a Isabel Soares (embora não nomeasse os nomes).

A Ana Cristina Santos, da bancada do PS, coube a última intervenção da noite, para lembrar que a Assembleia Municipal, ao tempo dirigida pelo socialista João Ferreira, constituiu uma comissão de trabalho para se inteirar do caso Viga d’ Ouro, a qual teve muitas reuniões, mas não teve sucesso porque esbarrava sempre “na figura jurídica do segredo de justiça”. “Também o PS teve a preocupação de que o assunto fosse discutido”, concluiu.

E desta forma terminou esta sessão, algumas horas mais cedo do que o habitual, mas sem a presença de nenhum vereador do PSD, já que José Pedro Soares também abandonou a sala antes do final.

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