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Dilemas do Poder Local

O processo de transferência de competências para os municípios, designadamente, nas áreas da educação, saúde, habitação, cultura, património, ação social, transportes e vias de comunicação, encontra-se estabelecido no quadro da Lei-50/2018, de 16 de Agosto. É elucidativo o constante no seu artigo 2.º, alínea f) que assegura “a garantia da transferência para as autarquias locais dos recursos financeiros, humanos e patrimoniais adequados, considerando os atualmente aplicados nos serviços e competências descentralizados”.

Nesta passagem da Lei situa-se o cerne da questão, demonstrando-se que o país se confronta com uma transferência de encargos, de responsabilidades e de descontentamentos do Governo para os Municípios.

Questiona-se como é possível exercer as novas e alargadas competências, recebendo como contrapartida as atuais dotações do Orçamento de Estado, que o dia-a-dia nos confirma que são insuficientes, assistindo-se à degradação dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, na educação ou na saúde, no património ou nas vias de comunicação.

Nas condições propostas, i.e, na relação entre as competências a transferir e os meios e recursos que as acompanham, acentuadamente deficitários e instáveis, os municípios tornar-se-ão ingovernáveis e impotentes par dar resposta de qualidade e acrescida aos problemas das populações. É por esta razão que as Câmaras Municipais, de norte a sul do país, transversalmente às várias cores políticas, vêm progressivamente rejeitando a “prenda” do Governo (Porto/Independente, Braga/PS, Beja/PS, Póvoa de Varzim/PSD, Mafra/PSD, Vale de Cambra/CDS, todas as câmaras municipais de maioria CDU, etc). No Algarve, Silves/CDU com deliberação tomada nos órgãos autárquicos e Lagoa/PS com posição pública publicada, são de momento os únicos municípios que recusam as novas transferências do Estado.

 

Apostila 1 – A Associação de Municípios do Algarve (AMAL) aprovou a polémica Taxa Turística Municipal que é aplicada às dormidas em hotéis e alojamentos locais, no período de Março a Outubro, a hóspedes com idade igual ou superior a 13 anos (1,50 euros até um máximo de 7 dias). Por criar e aprovar os regulamentos, tarefa que não se avizinha fácil.

O Município de Silves foi o único que se opôs, defendendo tratar-se de um imposto encapotado, por não se revestir de natureza bilateral, que mais cedo ou mais tarde será declarado inconstitucional e revogado, à semelhança da taxa de proteção civil. Sintomaticamente, o professor doutor Vital Moreira, reputado constitucionalista, da área do Partido Socialista, é da mesma opinião, considerando que a taxa não é taxa nem turística, porquanto não se destina a retribuir a prestação de um serviço individualizado da administração aos que a pagam, não é paga por todos os turistas, nem somente por turistas, argumentando ainda que uma taxa universal não é uma taxa, só pode haver taxas por serviços ou encargos administrativos individualmente divisíveis.

A aplicação de taxas de forma casuística, procurando o “dinheiro fácil”, em função de necessidades de financiamento, é uma prática errática, fora do campo dos princípios da boa administração e contraditória com políticas públicas coerentes e consistentes, que a ser seguida, conduzirá ao absurdo e à introdução de taxas para ultrapassar problemas de vária ordem – dos bombeiros, das escolas, dos centros de saúde, dos lares e centros de dia, dos sem abrigo e por aí adiante, quando o paradigma se deve centrar na defesa e melhoria das funções sociais do Estado ou no cumprimento integral da Lei das Finanças Locais.

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