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Transferência de competências – Opinião do BE, PSD, PS e CDU 

A Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Silves recusaram aceitar a transferência de competências que o Governo pretende fazer para as autarquias. http://www.terraruiva.pt/2018/10/15/municipio-de-silves-rejeita-transferencia-de-competencias-do-governo/

O Terra Ruiva pediu aos partidos políticos representados na Assembleia Municipal de Silves a sua opinião sobre esta matéria.

 

Opinião BE

 Temos de voltar a debater sobre a regionalização

A descentralização administrativa como “a grande reforma do Estado da legislatura” é um salto em frente para a municipalização. O Bloco sempre defendeu a descentralização administrativa e o seu princípio da subsidiariedade mas aquilo que foi acordado pelo bloco central – PS e PSD – é o contrário do que está previsto na Constituição: em vez de regionalização, dão-nos a municipalização das funções sociais do Estado.

Se a regionalização permitiria a eleição de órgãos de decisão e a sua fiscalização democrática pelas populações, pelo contrário, a Lei 50/2018 empurra para os municípios competências do Estado central e fortalece o papel das comunidades intermunicipais as quais, e apesar de não serem democraticamente eleitas e escrutinadas, irão ter o poder de decidir sobre a aplicação de milhões de euros de fundos comunitários.

Em tempo recorde e sem os devidos estudos, a “lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (lei 50/2018)” protege os interesses das duas famílias políticas que historicamente preenchem o mapa autárquico do país e é um atentado à garantia dos direitos sociais, da igualdade de oportunidades, e que envolve um conjunto concreto de áreas fundamentais no dia-a-dia das pessoas.

O Bloco tem a descentralização no seu programa político. Uma descentralização que promova a democracia, a participação e a capacidade de decisão. Esta descentralização põe em causa e resposta universal do Estado, o qual, nos dias de hoje, e como exemplo, é obrigado a dar as mesmas condições de aprendizagem a todas as crianças, independentemente do concelho onde vivem ou de viverem no interior ou no litoral. Com esta descentralização-municipalização, uma câmara municipal com mais recursos poderá proporcionar uma melhor oferta educativa que o concelho ao lado. O mesmo se aplica aos cuidados médicos ou à ação social. A transferência de competências para as autarquias locais não pode agravar as desigualdades territoriais.

A descentralização-municipalização tem de ser travada. Temos de voltar a debater sobre a regionalização e a eleição direta dos órgãos das áreas metropolitanas como formas legítimas e democráticas de descentralização. Urge reacender a discussão sobre o que são as competências sociais do Estado e o que significa o reforço da coesão territorial numa justa repartição de poderes entre o estado central e o governo local, para melhor assegurar políticas públicas que resolvam os problemas das pessoas.

Luísa Duarte

Deputada do BE na AM de Silves

 

Opinião PSD

Descentralização de Competências

 

O Partido Social Democrata, sendo progressista e reformador, tem sido a par com o Partido Socialista, os motores do desenvolvimento de uma velha reivindicação dos autarcas, a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. De referir que a presente Lei, foi aprovada na Assembleia da República, com os votos favoráveis do PS e PSD, abstenção do CDS-PP e votos contra do BE, PCP, PEV e PAN.

No passado dia 28 de agosto, o Executivo Permanente apresentou em reunião de Câmara e posteriormente em Assembleia Municipal uma proposta para NÃO ACEITAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, tendo o Partido Social Democrata votado contra, mas o PCP sendo maioria, acabou por aprovar!

As contradições da Sr.ª Presidente, entre o que apresentou de proposta e a sua opinião, foram e são visíveis!

O Partido Social Democrata de Silves, considera que:

-a aceitação de competências na atual fase, não vincula os municípios em nenhum contrato, e que só com a Regulamentação dos Diplomas sectoriais é que se pode aferir a sua exequibilidade;

– dada a inevitabilidade das referidas transferências no médio prazo, tal opção agora tomada, retira ao município a possibilidade de negociar e renegociar as melhores condições, quer ao nível dos envelopes financeiros, quer ao nível de processos transitórios e definitivos;

– a delegação de competências só pode ser realmente efetivada com as necessárias transferências financeiras, e após a regulamentação sectorial aprovada com os contributos da Associação Nacional de Municípios e a Associação Nacional de Freguesias ;

– os problemas que padecemos  nas áreas cuja decisão se encontra no Estado, poderiam ter uma resposta mais eficiente e eficaz, que a manutenção da atual situação;

– o Município tem no seu quadro técnico, total capacidade para imprimir uma gestão dos serviços públicos a serem alvo da referida transferência;

– o processo agora iniciado, é aceite pela maioria das autarquias, que demonstram um sentido progressista do seu desenvolvimento, sendo o município de Silves o único do Algarve que se opôs a uma velha reivindicação; – Nós estamos bem, os outros é que estão mal!

Sabemos que as áreas – Educação; Ação social; Saúde; Proteção civil; Cultura; Património; Habitação; Praias marítimas, fluviais e lacustres; Informação cadastral, gestão florestal e áreas protegidas; Transportes e vias de comunicação; Estruturas de atendimento ao cidadão; Policiamento de proximidade; Proteção e saúde animal; Segurança dos alimentos; Segurança contra incêndios; Estacionamento público; Modalidades afins de jogos de fortuna e azar; Delegação de competências nos órgãos das freguesias; – tocam diretamente e indiretamente a todos nós e que muitas vezes ter respostas para as mesmas é difícil porque o centro de decisão se encontra em Lisboa ou num qualquer gabinete.

Até 1 de janeiro de 2021, termos obrigatoriamente todas ou partes das competências já referidas o que nos vai trazer muitos desafios diários, mas teremos a possibilidade/capacidade de responder de uma forma mais eficiente e eficaz aos anseios da nossa população, e é isso que nos move!

Lamentavelmente o atual Executivo não padece da mesma opinião, para o PCP, seja o de Lisboa ou o de Silves, a guerra politica e apontar o dedo aos outros, é bem mais fácil e confortável que responder efetivamente às necessidades da nossa população!

José Pedro Soares

Presidente da Comissão Politica do PSD/Silves

 

Opinião PS

 

Transferência de competências para as autarquias locais

A Lei nº 50/2018 de 16 de agosto aprovada na Assembleia da República pelo PS e PSD estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.

O PS/Silves considera a transferência de competências uma mais valia e a garantia de qualidade no acesso aos serviços públicos. Consideramos ainda que cada vez é mais importante a proximidade da autarquia aos cidadãos na resolução dos seus problemas.

Na Assembleia Municipal Silves realizada no passado 12 de setembro, a Presidente da Câmara demonstrou a sua apreensão relativamente aos meios financeiros a transferir por parte do governo para a autarquia no sentido de poder cumprir o que vai ser transferido para a competência da Câmara.

Considera o Partido Socialista/Silves que sem a publicação dos diplomas setoriais e a aprovação do Orçamento de Estado para 2019 é prematuro fazer qualquer consideração sobre a Lei de transferências de competências para as autarquias. Cremos que o Governo PS dotará o Município de Silves de estabilidade de financiamento no exercício das atribuições cometidas, dotando-o de autonomia administrativa, financeira e patrimonial garantindo a igualdade de oportunidades para todos.

A Lei entrou em vigor em 17 de agosto de 2018 e foi dado um prazo até ao dia 15 de setembro de 2018 para o município pronunciar-se no sentido de aceitar ou não a transferência para o Ano 2019. O Município de Silves de maioria CDU, com o voto do único membro da Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal, rejeitou aceitar a transferência das novas competências para o ano 2019.

Considerando alguns temas sobre o que diz a Lei que é da competência dos órgãos municipais:

Património

Diz a Lei que é da competência dos órgãos municipais gerir o património imobiliário público sem utilização, afeto à administração direta e indireta do Estado, incluindo partes de edifícios.

Silves tem alguns monumentos de relevo que necessitam de intervenção.

Com a rejeição da aceitação para 2019 da transferência de competências e com a aprovação dos diplomas setoriais o Município não receberá verbas que serão importantes para a recuperação do património edificado que urge intervencionar

Entende o PS/Silves que a transferência de competências é importante para a reabilitação do património edificado da cidade de silves e das freguesias onde existe algum em estado de abandono e em risco de derrocada.

Habitação

Diz a Lei que é da competência dos órgãos municipais gerir os programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana.

Relativamente à reabilitação urbana o município já fez algum trabalho na freguesia de Silves, que o Partido Socialista fez aprovar na Assembleia Municipal, e encontra-se em preparação um projeto para as freguesias de S.B. de Messines e Alcantarilha na União de Freguesias Alcantarilha e Pera.

Considera o Partido Socialista de Silves que é muito pouco para tanta necessidade que existe no concelho de Silves. A falta de habitação obriga jovens casais, naturais de Silves a residir noutros concelhos.

É público que o Partido Socialista/Silves quer habitação social para Silves, abrangendo algumas freguesias mais carenciadas. Nas reuniões de Câmara e na Assembleia Municipal os membros do Partido Socialista têm intervindo sobre esta matéria, alertando o executivo CDU da necessidade de construção de habitação social.

Transportes e vias de comunicação

Diz a Lei que sem prejuízo das competências das entidades intermunicipais, é competência dos órgãos municipais a gestão de todas as estradas nos perímetros urbanos e dos equipamentos e infraestruturas neles integradas, salvo exceções.

Não podemos esquecer que existem no concelho de Silves pontos negros nas estradas que pertencem ao Estado e não são itinerários principais.

É importante que esta gestão passe para a Câmara e dote as estradas de sistemas de segurança para que não haja acidentes que geralmente se repetem sempre no mesmo local e esses locais estão perfeitamente identificados.

.Delegação de competências nos órgãos das freguesias

Diz a Lei que os órgãos dos municípios podem, através de contrato interadministrativo, delegar competências nos órgãos das freguesias em todos os domínios dos interesses próprios das populações das freguesias.

Não podemos esquecer que Silves é o segundo maior concelho do Algarve com freguesias bastantes distantes da sede administrativa (Silves). Entende o Partido Socialista que em todas as freguesias devem serem criadas condições para que o cidadão não tenha que se deslocar ao edificio da Câmara para resolver qualquer assunto.

Nas freguesias deverá haver o balcão único ou balcão de cidadão municipal.

Aguardamos a publicação dos diplomas sectoriais para melhores considerações.

O Presidente do PS/Silves

Luís Guerreiro

 

Opinião PCP

 

Posição sobre Transferência de Competências

 A Lei das Finanças Locais ( Lei nº 73/2013 ) alterada pela Lei nº 51/2018 e a Lei da Transferência de Competências para as Autarquias (Lei nº 50/2018), aprovadas no final da sessão legislativa, confirmam a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações.

Não pode deixar de ser considerado, aliás, o conjunto de riscos associados à legislação agora em vigor que, no acto de promulgação, o Presidente da República referenciou:

– a sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central;

– o inerente risco de essa transferência poder ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado;

– a preocupação com o não agravamento das desigualdades entre autarquias locais;

– a exequibilidade do aprovado sem riscos de indefinição, com incidência mediata no rigor das finanças públicas;

– o afastamento excessivo do Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel, sobretudo olhando à escala exigida para o sucesso das intervenções públicas.

 

Por si só, o público reconhecimento destes riscos é prova bastante das insuficiências e erradas opções adoptadas na Lei. Acresce que, em praticamente todos os domínios, apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Central e multiplica as situações de tutela à revelia da Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local.

A lei considera transferidas todas as competências, prevendo que os termos concretos da transferência em cada área resultará de Decreto-Lei a aprovar pelo Conselho de Ministros – ou seja, um verdadeiro “cheque em branco” ao Governo para legislar em matéria da competência originária da Assembleia da República. Porém, estabelece que essa transferência se possa fazer de forma gradual e confere às autarquias a faculdade de optarem por adiar o exercício das novas competências por deliberação das suas assembleias, comunicando a sua opção à DGAL nos seguintes termos:

Até 15 de Setembro de 2018, as autarquias que não pretendam a transferência em 2019;

Até 30 de Junho de 2019, as autarquias que não pretendam a transferência em 2020.

A Lei considera transferidas todas as competências a partir de 1 de Janeiro de 2021.

A apreciação geral sobre o processo, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações (só descortináveis com a publicação de cada um dos Decretos-Lei) deviam ter conduzido a que, responsavelmente e na defesa dos interesses da autarquia e da população, se rejeite a assumpção, a partir de 1 de Janeiro de 2019, das novas competências que por diploma sectorial aprovados pelo Governo venham a entrar em vigor.

As interpretações que o Ministério da Administração Interna foi produzindo, sem fundamento jurídico, por vezes contraditórias entre si e em si mesmas, concebidas como factor de pressão e chantagem sobre os órgãos autárquicos, mais não visaram do que levar as autarquias à inacção  e colocando-as em situação próxima da aceitação tácita de novas responsabilidades e maiores encargos.

Atendendo aos considerandos referidos, O PCP e os eleitos da CDU no concelho de Silves, rejeitam a assumpção de competências que venham a ser transferidas, tendo tomado esta posição na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal de Silves.

Marco Jóia

Comissão Concelhia do PCP /Silves

 

 

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