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Está em discussão pública o projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

A Câmara Municipal de Silves avisa que foi submetido a consulta pública o Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Silves, durante o prazo de 30 dias úteis (até 8 de novembro).

Durante este período qualquer pessoa pode apresentar por escrito, “sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do procedimento de elaboração do referido Regulamento. Para isso deverá endereçar os seus contributos à Presidente da Câmara Municipal de Silves (por correio postal, para Largo do Município, 8300 -117 Silves, ou pelo fax 282 440 851, ou ainda através do e-mail: expediente@cm-silves.pt).”

O novo Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Silves,  “além de constituir o repositório de todas as inovações e alterações legislativas e regulamentares, assume-se como um instrumento normativo de importância fundamental na área da gestão urbanística, designadamente no relacionamento da autarquia com os particulares, uma vez que:

· Regulamenta as matérias que obrigatoriamente são impostas pelo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e aquelas cuja regulamentação se impõe com vista a contribuir para uma ocupação ordenada e qualificada do território municipal, complementando os planos municipais de ordenamento do território em vigor, através do enquadramento urbanístico, arquitetónico e técnico-construtivo das diversas operações urbanísticas;

· Sistematiza quer as operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, quer as atividades económicas que com ele se relacionem, agrupando-as, pela via regulamentar, num só instrumento, de modo a conferir coerência lógica aos vários regimes jurídicos dispersos e oferecer uma maior segurança jurídica aos agentes económicos;

· Clarifica e torna mais transparentes os critérios de análise dos projetos e mais célere a sua apreciação por parte dos serviços municipais;

· Delimita um conjunto de procedimentos técnicos e administrativos relativos às intervenções e operações urbanísticas promovidas por particulares, sob a ótica da simplificação e agilização procedimental e do respeito pela garantia dos direitos dos particulares; e,

· Estipula os deveres dos promotores no que se refere à execução e acompanhamento das operações urbanísticas, incluindo a conservação e respeito pelo espaço público e consequente compreensão das funções da Fiscalização Municipal.”

O texto do projeto de regulamento  está disponível em Edital nos locais de estilo e no sítio eletrónico oficial do Município.

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