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Descentralização ou transferência de encargos

O governo do PS prepara, através de negociações à direita com o PSD, o novo pacote legislativo do processo de descentralização de atribuições e competências (educação, saúde, cultura, ação social, praias, florestas), assumindo relevância extraordinária o que se congemina para endosso aos municípios.
Numa primeira abordagem a ideia é boa, num país excessivamente centralizado, que representa forte óbice e inegável constrangimento à coesão social e territorial e ao desenvolvimento. É comummente aceite que o poder mais próximo dos cidadãos, como é o caso do Poder Local, se traduz em condições mais favoráveis para responder com superior eficiência e eficácia aos problemas do território e dos cidadãos, por os conhecer melhor, pela natureza e tempo de decisão, expurgada de carga burocrática e teia decisória. Com um senão: a proximidade e o conhecimento da realidade concreta são aspetos essenciais, mas não são a questão central.

Os autarcas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), dever-se-ão manter vigilantes, no sentido de evitar que a anunciada descentralização de competências, não se transforme numa mera transferência de encargos e responsabilidades ou na transferência do descontentamento do comum dos cidadãos, do Governo para o Poder Local, exigindo-se que o processo seja acompanhado da necessária transferência de meios e recursos, garantida em moldes estáveis e seguros.
Não é difícil imaginar as condições precárias em que funcionam os Centros de Saúde, com falta de médicos, pessoal de enfermagem e horários inadequados, a crónica escassez de assistentes operacionais nas escolas, o estado crítico de instalações e equipamentos, fazendo com que o foco do descontentamento popular se desloque da Administração Central para as Câmaras Municipais.

O “negócio” apressado que a autarquia silvense firmou há alguns anos com o Governo, aceitando as Escolas Básicas de 2.º e 3.º ciclos, em troca de migalhas que não cobrem em larga medida as despesas, prejudicou o Município e a população do concelho de Silves, tornando-se imperativo que não seja este o modelo do novo pacote legislativo.
A transferência de competências deve obedecer a princípios, que garantam a: preservação da autonomia organizativa, administrativa, financeira e patrimonial das autarquias locais; adequação dos meios às necessidades e estabilidade no seu financiamento; coesão nacional, gestão pública eficiente e eficaz e o acesso universal aos bens e serviços públicos.

No limite, não é admissível que passem a existir 308 políticas de educação ou 308 políticas de saúde, ou que a estratégia de preservação do património cultural classificado varie em função da localização geográfica sem uma orientação nacional. O Estado tem de assegurar que nenhum cidadão é discriminado em função da zona do território onde vive. O direito à educação, à saúde, à segurança social, à cultura tem de ser garantido a todos os cidadãos em igualdade.” (Paula Santos, PCP, Assembleia da República, 15Fev2017).

As futuras medidas do Governo merecem ainda um reparo não desprezível. A reorganização administrativa do Estado em marcha, omite a necessidade e o imperativo constitucional da criação de um nível de poder, intermédio entre a Administração Central e o Poder Local, que é indispensável à verdadeira descentralização de competências e à construção do edifício no seu todo, como são as regiões administrativas, apostando ao invés, em instâncias intermunicipais que são desprovidas de legitimidade democrática.
No presente, os impactos futuros sobre o Poder Local nos planos orçamental, financeiro e outros, com a descentralização de competências (ou a transferência de encargos), são imprevisíveis, o que não é nada salutar. Uma incógnita para mais tarde deslindar.

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