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Câmara vai elaborar regulamento de taxas e licenças e aceita contributos

A Câmara Municipal de Silves deu, recentemente, início ao procedimento de elaboração de novo regulamento municipal de taxas e licenças municipais.

«O projeto de regulamento integra, também, a Tabela Geral de Taxas, que aglutina o universo das taxas cobradas pela autarquia (incluindo as taxas urbanísticas aplicáveis às ações do uso do solo no território municipal), facilitando a tomada do seu conhecimento pelos munícipes e potenciais investidores no concelho de Silves.

Esta iniciativa, fruto da ponderação entre os interesses coletivos e as políticas e orientações estratégicas traçadas pelo atual executivo municipal permanente, preconiza uma nova revisão em baixa de várias taxas municipais.

Acresce que, através deste novo instrumento referencial estratégico na promoção do desenvolvimento e crescimento económico do concelho de Silves e da sua coesão territorial, promotor da melhoria das condições de vida e do bem-estar das populações, visa-se:

· Estimular o investimento, a competitividade e o empreendedorismo, e, consequentemente, alavancar o desenvolvimento económico e social;

· Promover a valorização, proteção, fruição e divulgação do património cultural, bem como das instalações e equipamentos de utilização coletiva de natureza cultural, desportiva, recreativa e social, como forma de promoção do concelho de Silves e de atração de visitantes e potenciais investidores;

· Incentivar a reabilitação, regeneração, recuperação, beneficiação e conservação do edificado existente;

· Assegurar sempre uma conveniente adequação dos valores das taxas devidas pelos particulares e uma equilibrada repartição da cobertura dos custos orçamentais com os serviços prestados, enquanto expressão da igualdade materialmente adequada às taxas, que impõe que cada indivíduo contribua de acordo com o custo ou valor médio das prestações administrativas de que é causador ou beneficiário;

· Contemplar as isenções de taxas que visem fomentar iniciativas empresariais de interesse municipal, a realização das atividades de manifesto interesse público municipal, bem como garantir a aplicação efetiva do princípio da discriminação positiva a quem dele deva beneficiar», informa a autarquia.

Toda a informação detalhada a respeito do referido projeto de regulamento pode ser consultada no portal do Município de Silves.

Quem desejar poderá, ainda, apresentar junto da Câmara Municipal de Silves, através de petição, os contributos que considerar úteis e pertinentes para a elaboração do mesmo.

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