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Publicidade Enganosa – Chamadas ilimitadas

Uma conhecida operadora de telecomunicações numa campanha publicitária oferecia o seguinte: “chamadas ilimitadas para as redes fixas; chamadas internacionais ilimitadas para as redes fixas das 2h às 9h para 50 destinos; chamadas de telemóvel nacionais ilimitadas para todas as redes móveis e fixas e SMS ilimitadas para todas as redes móveis e fixas”.

Mas, para ter acesso às notas sobre tais ofertas o interessado teria que clicar em “abrir”, de onde, por sua vez, era remetido para outra página na qual existia a seguinte mensagem: “De forma a garantir a prestação de um serviço de qualidade a todos os seus clientes, a operadora definiu uma política de utilização responsável aplicável a cada cartão móvel incluído nesta oferta, que estabelece um limite de 2.000 minutos e 5MB por mês. No âmbito desta política a operadora reserva-se o direito de facturar as chamadas efectuadas para além dessa utilização máxima, ao preço de 8 cêntimos por minuto ou 8MB”. E daqui, por sua vez, o interessado era ainda remetido para uma outra informação: “chamadas para as redes fixas internacionais, das 21h às 9h, incluídas no tarifário, utilização máxima de 1000 minutos por mês, a operadora reserva-se o direito de facturar as chamadas efetuadas para além dessa utilização máxima, ao preço de 15,6 cêntimos por minuto”.

Ou seja, manifestamente o que seria praticado não correspondia em rigor ao que era publicitado, isto é, a publicidade enganosa com vista a atrair clientela era evidente. Por esse motivo, a Direcção-Geral do Consumidor instaurou o correspondente processo de contra-ordenação contra a operadora tendo esta recorrido judicialmente. Porém, em decisão recentíssima (Novembro de 2017) o Tribunal da Relação de Lisboa viria a confirmar a decisão da primeira instância, de indeferir o recurso da operadora quanto à sua condenação por publicidade enganosa. Para tanto, a Relação considerou estar-se “claramente perante uma finalidade comercial e por consequência no âmbito da publicidade a um produto, sendo que nesses textos se realçam em primeiro lugar mensagens apelativas não totalmente coincidentes com a verdade e com a realidade, destinadas a convencer mais facilmente os destinatários.

Trata-se de um exagero publicitário ou artifício do comércio que colide claramente com as normas do Código da Publicidade e permite a imputação à recorrente da contra-ordenação em causa. Não pode valer tudo em nome da publicidade. O consumidor está primeiro.

Tanto assim é que a Constituição da República Portuguesa no seu artigo 60º refere expressamente que a publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolosa. Também o direito comunitário estabelece que o direito da publicidade tem como escopo primeiro a defesa do consumidor.
Considerando o teor dos textos acima transcritos e sobretudo o realce que é dado a elementos que não correspondem inteiramente à verdade, levando de imediato o consumidor a ser induzido em erro, é de concluir pela imputação da contra-ordenação referida. A prática utilizada, que infelizmente aparece com frequência em produtos comerciais de diversa natureza e abrangendo número diversificado de empresas, enquadra-se num estilo e método agressivo de vendas que nem sempre primam pela seriedade junto do consumidor. Quando a mensagem veiculada, não é clara nem completa e antes induz em erro o destinatário médio que ao lê-la fica, ou pode ficar, convencido de um facto que afinal não corresponde à realidade e o leva a adquirir o produto em causa, mensagem fortemente realçada e apelativa, em contraste com os detalhes explicativos noutra página distinta, à qual era preciso aceder por meio de links sucessivos, que se apresentam de difícil leitura, podemos afirmar que estamos perante publicidade enganosa. Embora uma determinada mensagem enganosa publicitária não seja falsa, mas revele aptidão para induzir em erro um qualquer destinatário medianamente inteligente e atento, cai no âmbito da publicidade enganosa”.

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