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Novo Regulamento Municipal de apoio a pessoas e famílias carenciadas

Já entrou em vigor, o novo  Regulamento Municipal de Apoio Social a Pessoas e Famílias Carenciadas ou em situação de Vulnerabilidade do Município de Silves.

Este novo regulamento da autarquia, “fundado em preocupações de cariz social e humanista, visa contrariar as políticas de austeridade que foram aplicadas de forma brutal e cega por anteriores e sucessivos Governos Constitucionais, e que vieram acentuar problemas como o desemprego e a perda de prestações sociais”  afetando a vida de muitas pessoas e famílias carenciadas ou em situação de vulnerabilidade, afirma a autarquia.

Considerando que é sobre o Estado que recai a “responsabilidade pelas políticas de inclusão social e de apoio aos mais desfavorecidos” , o atual executivo municipal considerou ainda assim que “em face das carências e vulnerabilidades sociais detetadas no concelho de Silves, não poderia deixar de regulamentar a salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações no domínio da ação social”.

Os apoios sociais previstos na nova regulamentação municipal radicam em três eixos de intervenção prioritária centralizados nas áreas da habitação, da saúde e da inclusão dos cidadãos portadores de deficiência.

Neste âmbito há diversos apoios que podem ser obtidos, tais como:  a comparticipação de rendas de habitação permanente arrendada; a comparticipação de obras de conservação, beneficiação e/ou reabilitação de habitação permanente própria ou arrendada.

No campo da saúde destaca-se a comparticipação de despesas não comparticipadas com medicamentos, consultas de especialidade e actos médicos.

Para os cidadãos portadores de deficiência estão previstos apoios que vão desde a comparticipação de despesas de frequência em estabelecimentos de educação-especial, a comparticipação de despesas de transporte para esses estabelecimentos e a comparticipação de despesas de aquisição de materiais educativos e ajudas técnicas.

O Regulamento Municipal de Apoio Social a Pessoas e Famílias Carenciadas ou em situação de Vulnerabilidade do Município de Silves pode ser consultado no site da autarquia.

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