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Empregada de limpeza: Contrato de trabalho ou prestação de serviços?

Vulgarmente conhecida como “mulher a dias” a pessoa que desenvolve trabalhos de limpeza por umas quantas horas semanais, seja, numa moradia, num apartamento, nas escadas de um prédio, etc., o seu vínculo jurídico, relativamente à sua entidade contratante, será de “contrato de trabalho” ou antes será de “contrato de prestação de serviços”?

A questão não é de resposta simples nem é meramente teórica, pois, tem importantes diferenças ao nível das férias, das horas extraordinárias, da indemnização por rescisão, e não só. Mas, desde já dando a resposta, os contratos em questão são, tendencialmente, contratos de prestação de serviços. Com efeito, enquanto que num contrato de trabalho a pessoa contratada está vinculada a prestar uma atividade, seja ela intelectual ou manual, no contrato de prestação de serviços está vinculada tão só a apresentar um resultado, no caso, a moradia limpa, o apartamento limpo, as escadas limpas, etc.
No contrato de trabalho existe uma subordinação jurídica, isto é, o trabalhador encontra-se sob as ordens, direção e fiscalização da entidade contratante, que dita as suas regras (dentro dos limites do contrato celebrado e das normas que o regem, claro está), e, ainda, normalmente, exercendo em exclusividade a sua atividade.
Enquanto que, no contrato de prestação de serviços, não existe tal subordinação jurídica, a pessoa exerce a sua atividade obrigando-se apenas à prestação de um certo resultado do seu trabalho, que efetuará por si, com plena autonomia e da forma que considerar mais adequada, e, ainda, sem exclusividade.

Muitas vezes as situações são dúbias, quando, por exemplo, a relação contratual se apresenta à partida como de prestação de serviços, por se verificar que a pessoa apenas tem que apresentar o resultado da sua atividade, exercendo com autonomia e sem exclusividade, mas, a entidade contratante pagando-lhe subsídio de férias, subsídio de Natal, elementos estes típicos do contrato de trabalho. Nestes casos, há que indagar de outros elementos na relação contratual para alcançar-se a qualificação correta. Imagine-se que, apesar da pessoa receber esses subsídios de férias e de Natal, elementos que farão pender o prato da balança para a qualificação do contrato em causa como sendo de trabalho, que, no entanto, a pessoa se encontra coletada como trabalhadora independente, que emite recibos mensais de prestação de serviços de limpeza, que nunca descontou para a Segurança Social, etc., já estes elementos farão pender o prato para o lado da qualificação do contrato como sendo de prestação de serviços.

Pode suceder, e sucede com certeza, que, quem contrata o exercício de uma atividade, determine os objetivos que pretende ver alcançados, cabendo-lhe indicar, por exemplo, que tipo de limpeza pretende, a que horas deve ser realizada e como. Mas, isso trata-se de meras orientações que não se pode confundir com a subordinação jurídica que caracteriza o contrato de trabalho, pois, no caso de uma relação laboral o trabalhador encontra-se numa situação de sujeição, encontra-se obrigado ao dever de prestar a sua atividade, sob a autoridade e direção, e, ainda, dependendo economicamente, da entidade empregadora.
O facto da entidade contratante controlar e verificar a limpeza realizada, isso não equivale ao exercício do poder de direção, não equivale ao exercício de autoridade no âmbito de uma relação laboral.

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