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Entra em vigor o novo Regulamento de Ocupação do Espaço Público

Entra hoje  em vigor,  (dia 14 de Novembro)  o novo Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda.esplanadas

O documento foi publicado no dia 20 de outubro em Diário da República sob o n.º 957/2016, e estabelece “as normas que regulamentam a ocupação do espaço público e a afixação e inscrição de publicidade e propaganda, no concelho de Silves”.
Este regulamento destina-se a substituir e a juntar num só documento, os dois regulamentos existentes anteriormente, datados ainda dos anos de 1998 e 1999 os quais, diz a autarquia, já não estavam em concordância com as transformações ocorridas na sociedade civil e na legislação.

O documento poderá ser consultado em https://dre.pt/application/file/75566401.

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