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Fiscalização ilícita de obras pelas Câmaras Municipais

Estabelece o artigo 95º nº2 do Decreto-Lei nº555/99, de 16 de Dezembro (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – RJUE), que os funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras para puderem entrar no domicílio de qualquer pessoa que não autorize, têm que pedir ao tribunal um mandato para o efeito.
Ou seja, qualquer pessoa pode, legitima e licitamente, recusar a entrada no seu domicílio de fiscais camarários que pretendam fiscalizar quaisquer obras a não ser que tenham um mandato judicial a conferir-lhes essa autorização para entrarem.
Mas será mesmo assim? Isto é, perante fiscais que disponham de tal mandato judicial, nesse caso, a pessoa já terá que ceder-lhes a entrada? À luz daquela norma parece que sim.

Mas não! Na verdade, ainda que, fiscais exibindo mandato judicial para o efeito, a pessoa pode, e também legitima e licitamente, continuar a recusar a entrada, e os fiscais só têm que dar meia volta e ir embora.

E porquê? Simplesmente porque aquela referida norma do artigo 95º nº2 do DL 555/99 é inconstitucional, conforme Acórdão do Tribunal Constitucional de 13 de Abril do corrente ano publicado no Diário da República de 23 de Maio.
Com efeito, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias pessoais, o artigo 34º da Constituição da República Portuguesa dispõe que o domicílio “é inviolável”, que “a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstas na lei”, sendo que, acrescenta no artigo 165º nº1 alínea b) que “é da exclusiva competência da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, legislar sobre direitos, liberdades e garantias”.
Quer isto dizer que, só uma lei da Assembleia da República, ou uma lei do Governo com autorização da Assembleia da República, é que pode dispor sobre matérias atinentes, nomeadamente, à violação de domicílio. É certo que o Decreto-Lei 555/99 é uma lei que foi aprovada pelo Governo da altura referindo no seu preâmbulo que o foi “no uso da autorização legislativa concedida pela Assembleia da República, por via da Lei nº110/99 de 3 de Agosto”. Porém, se bem atentarmos, esta autorização da Assembleia da República apenas se cinge a autorizar o Governo a legislar sobre matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime do licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares, e não estende essa autorização a legislar sobre “matéria de direitos, liberdades e garantias, nomeadamente, no âmbito de restrições ao direito à inviolabilidade do domicílio”.
Por conseguinte, o Governo ao inserir no DL 555/99 aquela norma do artigo 95º nº2 a conferir a possibilidade das câmaras municipais puderem, por via de um mandato judicial, exigir aos cidadãos a permissão para entrada no seu domicílio, abusou da autorização que lhe havia sido concedida pela Assembleia da República, portanto, tal norma, pura e simplesmente, é inconstitucional.
Consequentemente, ainda que os fiscais exibam um mandato judicial, qualquer cidadão pode, legitima e licitamente, recusar a entrada, e os fiscais só têm quer dar meia volta e ir embora.

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