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Frente de Mar de Armação de Pêra – Câmara resolveu o litígio

A Câmara Municipal resolveu o litígio que opunha a autarquia às empresas “Mota Engil, S.A” e a “Vibeiras, S.A.”. Estas empresas, responsáveis pela empreitada de “Requalificação Urbana da Frente- Mar de Armação de Pêra – Poente” reclamavam o pagamento de uma quantia em dívida, num valor próximo de duzentos e cinquenta mil euros.

Obras da Frente de Mar de Armação de Pêra (Foto de Arquivo)
Obras da Frente de Mar de Armação de Pêra (Foto de Arquivo)

 

 

Segundo as empresas, no decurso da empreitada, que se iniciou em 2008, a Câmara solicitou a realização de diversos trabalhos a mais, “no valor de duzentos e oitenta mil euros, que não estavam previstos no projeto inicial da empreitada e que não haviam sido incluídos na proposta adjudicada em sede de concurso público”.

 

 

 

 

 

Em 2011, os trabalhos a mais “foram rececionados pela autarquia” mas nunca foram pagos, apesar dos esforços das empresas junto do executivo de então.
As empresas acabaram por levar o caso para o tribunal, e a 31 de março de 2016, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé “determinou a condenação da autarquia a entregar ao consórcio a quantia equivalente aos trabalhos a mais executados e rececionados, acrescida de juros legais, contabilizados desde 22 de novembro de 2012.”
Segundo a nota de imprensa da Câmara Municipal, o atual executivo tratou agora de resolver este longo litígio, através de “um entendimento” que “envolve regularização do pagamento dos compromissos financeiros assumidos aquando da execução daquela obra e dos respetivos juros de mora”.
“O executivo camarário, liderado por Rosa Palma, soluciona assim um problema do passado, levando o Município de Silves, enquanto entidade pública e pessoa de bem, a regularizar os pagamentos devidos ao consórcio responsável, relativamente a uma obra pública que foi executada, que é positiva para Armação de Pêra e que promove o concelho de Silves enquanto destino turístico acolhedor e atrativo”, conclui a autarquia.

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