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Exploração pecuária da Rega, em Messines, “chumbada” na Assembleia Municipal

A Câmara de Silves aprovou por unanimidade o pedido de “reconhecimento do interesse público municipal” relativo à exploração pecuária da Rega, à entrada da Vila de Messines.
A deliberação, levada à Assembleia Municipal, foi chumbada por todas as forças políticas. Um chumbo que acabou por ter o acordo da presidente da Câmara, Rosa Palma, que justificou a anterior decisão da Câmara como uma “oportunidade” concedida aos proprietários da exploração, que continuam a exercer a sua atividade na ilegalidade.

Na última Assembleia Municipal de Silves realizada em Tunes, no dia 26 de Fevereiro, foi chumbado por 21 votos contra e uma abstenção (do PS), o “pedido de certidão relativamente ao reconhecimento do interesse público municipal na regularização da atividade pecuária” que se encontra sedeada no Sítio da Rega, em S. Bartolomeu de Messines.
A obtenção do documento por parte da empresa teria como objetivo desenvolver o processo de regularização excecional da exploração pecuária junto da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve.

Contudo, todas as forças vacariapolíticas representadas na Assembleia Municipal (CDU, PSD, PS e BE), e muito particularmente o presidente da Junta de Freguesia de Messines, João Carlos Correia, opuseram-se à aprovação do interesse público concelhio da exploração pecuária, reconhecendo a justeza dos fortes protestos levados a cabo nos últimos anos pela autarquia local e população residente, quer nas proximidades, quer nas imediações, designadamente na Amorosa e na Vila de S. B. de Messines, que se queixam frequentemente dos maus- cheiros e do perigo que representam para a saúde pública.

Na apresentação inicial desta questão durante a reunião da Assembleia Municipal, a presidente da câmara, contextualizou o problema, reafirmando, nomeadamente, que os titulares da exploração pecuária continuam a laborar na ilegalidade, nada tendo feito para a sua regularização, comprovando com a ação de fiscalização municipal realizada dias antes, referindo o desrespeito pela salvaguarda da qualidade do ambiente e da salubridade pública por via dos maus-cheiros.

É do domínio público que a empresa pecuária executou diversas obras de construção e de ampliação de edificações e instalações de apoio ao funcionamento da exploração, sem qualquer controlo prévio urbanístico municipal, não possuindo qualquer título legal emitido pelo Município de Silves, bem como não obteve qualquer pronúncia ou parecer prévio favorável da Entidade Regional da Reserva Agrícola do Algarve.

Ainda no passado recente, numa ação de controlo conjunta à referida exploração pecuária, em 18 de novembro de 2014, constatou-se que existiam no local cerca de 800 bovinos, quando o título de exploração pecuária n.º 406/2011, emitido pela Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, refere como capacidade máxima 120 cabeças normais de gado bovino.
Aguardam-se, portanto, novos desenvolvimentos deste processo polémico e conturbado.

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