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Processo Viga d´Ouro, de novo na ordem do dia!

O processo Viga d´Ouro cujas origens remonta a 2004, numa época em que o PSD governava o concelho de Silves, não sai da agenda da política local por razões objetivas. A primeira deve-se ao Tribunal de Contas, que desde Abril de 2013, promove a fiscalização sucessiva das contas do Município de Silves, relativas ao período 2005-2011, com o foco no apuramento das responsabilidades financeiras dos eleitos envolvidos no processo Viga d´Ouro e na contratação dos serviços jurídicos da PLMJ (2006-2013), aguardando-se a receção do Relatório Final (foram pagos honorários à PLMJ em montante superior a 1 milhão de euros através de vários ajustes diretos).

A segunda deve-se à entrada em funções do novo executivo municipal de maioria CDU, que se confrontou com a inevitabilidade de assumir a dívida (7,1 milhões de euros) e estabelecer Acordos de Pagamento com os bancos credores, viabilizando a amortização faseada do passivo relacionado com aquele famigerado processo ao longo do mandato autárquico, num valor que, após negociação, se fixou nos 5,5 milhões de euros, e desencadear um processo de auditoria externa com a finalidade de analisar a situação orçamental e financeira do Município de Silves. E é aqui que quero chegar. Surpreendentemente, a oposição PSD/PS à liderança camarária, tem vindo a questionar a legalidade da contratação da auditoria e a idoneidade da própria empresa contratada, a meu ver, sem qualquer consistência, ignorando o fundamental, que se centra no conteúdo do relatório da auditoria, e na extraordinária gravidade dos factos ocorridos no âmbito do processo Viga d´Ouro, cujas provas apontam para práticas de sobrefaturação superior a 50% (!) e prejuízos/sobrecustos causados ao erário público na ordem dos 4 milhões de euros! Sublinhe-se que a auditoria externa se baseou nos factos apurados no quadro dos inquéritos, processos disciplinares e relatório final promovidos nos anteriores mandatos, e na acusação deduzida pelo Ministério Público.

No campo da análise financeira, a auditoria detetou que as dívidas relacionadas com o processo Viga d´Ouro, bem como os processos judiciais com contingências financeiras, não se encontravam devidamente refletidos nas contas da autarquia, apresentando valores não registados em sede de orçamento, passivo e provisões, evidenciando omissões relevantes, situações que já foram corrigidas. Para quem ignora ou subestima a importância do processo Viga d´Ouro, refira-se de forma muito resumida, que entre o final de 2004 e meados de 2006, foram emitidas 1220 faturas (valor unitário inferior a 5 000,00 euros) num total de 5,3 milhões de euros, correspondendo a 135 obras públicas e 27 fornecimentos, sem a realização de concursos, na ausência de procedimentos administrativos e contabilísticos, na falta de projetos para a execução dos trabalhos, inexistência de cabimento, despacho formal de adjudicação, contratos escritos e vistos do Tribunal de Contas.

Atestando a gravidade do escândalo, em Outubro de 2006, a CDU e o PS exigem a demissão da presidente da câmara. É enigmático e estranho o posicionamento atual de alguns eleitos locais do partido da rosa, face a este conturbado processo de gestão danosa do erário público, que implica o apuramento de responsabilidades penais (processo prescrito), civis, financeiras e políticas, usando o processo de contratação da auditoria externa – elemento acessório e instrumental – como arma de arremesso contra a liderança camarária, que não tem quaisquer responsabilidades no processo Viga d´Ouro (é vítima), em vez de se concentrarem nos verdadeiros contornos do processo Viga d´Ouro.

Na última campanha eleitoral autárquica, o candidato do PS, referindo-se àquele processo, afirmou que o PSD comprometeu a gestão financeira da câmara nos próximos anos, considerando que há responsáveis que têm nomes. Como se diz na gíria popular “não bate a bota com a perdigota”. Na minha opinião, é certo que o executivo municipal não julga nem condena ninguém, cabendo ao poder judicial administrar a justiça, aplicar as leis e zelar pela legalidade. A política local, como a nacional, exige transparência de processos e comportamento ético, a par da defesa intransigente do interesse público e do dinheiro dos contribuintes. Dos eleitos, as populações não esperam outra coisa!

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