Restituição de cauções aos consumidores

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ACâmara Municipal de Silves está a divulgar a lista dos consumidores a quem a restituição das cauções ainda não foi efetuada, para que os mesmos possam reaver as verbas a que têm direito.

Esta situação surge na sequência da aprovação, em janeiro de 2015, das novas regras aplicáveis à restituição de cauções aos consumidores de serviços públicos essenciais, dos contratos celebrados até 1999.

“De forma a tornar mais eficaz o processo de restituição dos valores pagos” a Câmara de Silves disponibiliza no seu portal a lista dos consumidores a quem a restituição das cauções ainda não foi efetuada. (http://www.cm-silves.pt/pt/agenda/1175/restituicao-de-caucoes-aos-consumidores-de-servico-de-agua-com-contratos-celebrados-antes-de-1999.aspx)

Para solicitação da devolução da caução, o consumidor deverá solicitar à CMS, por escrito (correio eletrónico, requerimento ou exposição), o eventual direito de restituição de caução.

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